A Prefeitura da Estância Turística de Avaré lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, que oferece condições facilitadas para a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas. O programa contempla dívidas relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O REFIS 2026 permite a quitação à vista ou o parcelamento mensal dos débitos, com anistia de até 100% em juros e multas, conforme a modalidade escolhida. No pagamento em cota única e no parcelamento em até 10 vezes, o desconto é integral sobre juros e multas. Para prazos maiores, os descontos são progressivos: 90% em até 12 parcelas, 80% em até 18 parcelas e 70% em até 24 parcelas.
A adesão é voluntária e deve ser formalizada junto à Secretaria Municipal da Fazenda, mediante assinatura do Termo de Opção do REFIS 2026 e pagamento da primeira parcela no ato. O programa é administrado pela Secretaria da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Município. Os prazos e procedimentos de adesão serão definidos por decreto do Executivo e divulgados nos canais oficiais do Município.
Além de ampliar o acesso da população à regularização fiscal, o REFIS 2026 contribui para o fortalecimento das finanças públicas municipais, ao estimular a regularização espontânea de débitos e reduzir a judicialização de cobranças.
Serviço
REFIS 2026: Programa de Recuperação Fiscal
Público: pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais até 31/12/2025
Onde aderir: Secretaria Municipal da Fazenda
Condições: quitação à vista ou parcelamento em até 24 vezes, com anistia de juros e multas conforme modalidade Informações: canais oficiais da Prefeitura
Telefone: (14) 3711-2545
