O Secretário de Administração, Ronaldo Guardiano enviou uma Nota Oficial respondendo sobre os procedimentos administrativos que serão tomados quanto aos motoristas da prefeitura de Avaré.
Esclarecimento sobre a matéria publicada em 19/11/2017 no jornal a Bigorna.
"Sindicato sai em defesa de motoristas da prefeitura"
A abertura de Processo Administrativo, se concretizará somente quando o condutor motorista após convocado através de C.I., para assinar o auto de infração, o mesmo se recusar assumir a pontuação e não ressarcimento aos cofres públicos das multas recebidas, por falhas ou imprudências cometidas por eles próprios, nos casos de:
Excesso de velocidade,
Ultrapassagem em faixa dupla,
Não portar documento obrigatório e habilitação,
Não usar cinto de segurança,
Ultrapassar na contramão,
Avançar farol vermelho,
Transitar em faixa exclusiva de ônibus,
CNH vencida.
Quando não é indicado o motorista no comunicado do auto de infração, as multas vão; duplicando, triplicando e sucessivamente, causando enorme prejuízo aos cofres públicos.
O processo administrativo assegura ao servidor a ampla defesa e o contraditório, esses princípios estão expressos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que diz: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Não é correto o contribuinte pagar pelas faltas cometidas por servidores/ motorista devido à imprudência ou negligência.
Atenciosamente
Ronaldo A. Guardiano
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Avaré
14-37112565
ronaldo.guardiano@avare.sp.gov.br
