O Tribunal de Conta do Estado de São Paulo determinou nesta segunda-feira (14), em caráter liminar, a suspensão do edital do governo paulista para contratação de empresas para gestão compartilhada de unidades prisionais no estado. Essa decisão, a segunda desfavorável à concorrência aberta pela gestão João Doria, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (15).
Na semana passada, a juíza da 13ª vara da Fazenda Pública, Luiza Barros Rozas Verotti, determinou a suspensão do certame por considerar a contratação de empresas para participar da administração de presídios uma transferência à iniciativa privada de funções exclusivas do poder público.
Com a nova liminar do TCE, assinada pelo conselheiro Sidney Beraldo, ainda que o governo conseguisse derrubar a liminar, estaria impedido, em tese, de realizar a audiência pública prevista esta terça-feira (15), para recebimento de envelopes com as propostas das empresas interessadas.
Além de suspender o andamento do processo, o TCE deu prazo de 48 horas para o governo paulista encaminhar ao órgão a íntegra do edital para análise. O documento será verificado e, depois, as representações serão julgadas em plenário.
O TCE poderá determinar eventuais correções ou alterações do edital, determinar reabertura ou até pedir o cancelamento do certame. Também pode considerar não haver problemas e autorizar a continuação sem mudanças.
A suspensão determinada pelo tribunal de contas atende a pedido de uma empresa (Soluções Serviços Terceirizados – Eireli), pelo Instituto Humanita360 Brasil e, também, pelos advogados Dayane de Oliveira Ferreira, Felipe Estevam Ferreira e José Jodacir de Souza Júnior.
As representações feitas por esse grupo reclamam de restrição de competitividade e falta de audiências públicas. "O edital apresentava problemas graves, como falta de transparência, restrição à livre concorrência e monopólio à exploração de mão de obra carcerária", diz nota do Instituto Humanita360.
A licitação aberta pelo governo paulista prevê o repasse de parte dos serviços de quatro unidades nas cidades de Gália (duas unidades), Aguaí e Registro. A abertura de envelopes com propostas ocorreria na terça (15). As unidades estão em construção e têm previsão de entrega para o final de 2019, com um total de 3.292 vagas.
Procurada pela reportagem, a Secretaria da Administração Penitenciária informou que já recorreu das decisões e aguarda o resultado de seus recursos para poder manter a audiência desta terça.
Segundo a pasta, a elaboração do edital foi precedida de estudos técnicos, apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação dos interessados e foram recebidas contribuições ao termo de referência do edital.
A pasta diz, ainda, que não está transferindo funções do Estado à iniciativa privada. “O Poder de Polícia continuará a cargo do Estado, que continuará responsável pela segurança interna e externa dos presídios, assim como pelas diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro e classificação de presos, entre outras funções.”(DaF.S.Paulo)
