Prefeitura consegue liminar para suspensão da CPI da “Dívida Ativa”

No início da noite dessa sexta-feira, 27, o prefeito Joselyr B.C Silvestre, por meio da Procuradoria Geral do Município, conseguiu obter liminar na justiça suspendendo imediatamente os trabalhos da nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que havia sido instalada há quase um mês e teria a sua primeira oitiva na próxima semana.

O documento é assinado pelo Juiz de Direito Vinícius José Caetano Machado de Lima, o qual deferiu nos seguintes termos:

 “Mais uma vez, não estando claro, pelo menos em sede sumária, de que a CPI tenha sido instaurada para apuração de fato determinado, e inexistindo perigo de restarem inviabilizados os trabalhos da Comissão, a concessão da liminar é medida de rigor. De se destacar, ainda, que não é o caso de qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, por se tratar de regular exercício de função jurisdicional”.

A justiça concedeu prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Barreto de Monte Neto, se pronuncie a respeito da decisão.

Nota da prefeitura

No site oficial, a prefeitura de Avaré se manifestou negando que haja qualquer ilicitude.

“A CPI foi instaurada em março. Na época, a Prefeitura já havia identificado inconsistências e deu início a uma sindicância administrativa para apurar as eventuais responsabilidades. Atualmente, a municipalidade está tomando todas as providências recomendadas pelo relatório final emitido pela sindicância.

Dentre elas, em especial, a contratação de perícia técnica especializada para apurar a responsabilidade da inconsistência detectada no sistema de software, bem como a contração de auditoria na folha de pagamento, tributação e contabilidade, o que demonstra, segundo a Procuradoria Geral do Município, a desnecessidade de qualquer investigação a ser realizada pela Câmara Municipal de Avaré”.(Fontes:A Comarca e Prefeitura de Avaré)