O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas de comissão e os restos a pagar das antigas emendas de relator só podem ser pagas pelo Poder Executivo quando houver "total transparência e rastreabilidade" dos recursos. Além disso, estabeleceu que parlamentares só poderão enviar emendas para seus estados de origem, com exceção de projetos de âmbito nacional.
O ministro ainda impôs que, quando ONGs e outras entidades de terceiro setor foram as executoras das emendas, terão que respeitar "procedimentos objetivos de contratação" e "deveres de transparência e rastreabilidade".
A decisão ocorreu após uma audiência de conciliação para discutir a continuidade do chamado "orçamento secreto". Participaram representantes do governo federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dino afirmou que as determinações são necessárias para garantir o cumprimento do julgamento do STF que declarou o orçamento secreto inconstitucional, em 2022. "Em verdade, o STF invalidou todas as práticas viabilizadoras do ''orçamento secreto', isto é, aquelas em que não há transparência orçamentária", escreveu.
Para o ministro, ocorreu a "mera mudança legislativa de classificação orçamentária, mas mantendo a prática concernente ao descumprimento dos deveres constitucionais de transparência e rastreabilidade".
No início da audiência, Dino afirmou que o objetivo é era alcançar "efetivamente o fim do orçamento secreto".
— Pretendemos que haja deliberações concretas, de procedimentos, prazos, medidas. para que essa questão, essa controvérsia seja elucidada. E nós tenhamos efetivamente o fim do orçamento secreto no Brasil. Esse é o objetivo desta audiência e dos passos subsequentes que vierem a surgir a partir das manifestações das partes — afirmou Dino, no início da audiência.
Foram apresentadas três questões: se houve cumprimento da decisão de 2022 quanto à transparência, se os restos a pagar das emendas de relator estão sendo pagos "com a devida transparência", e se os mesmos critérios estão sendo atendidos nas emendas de comissão.
De acordo com a ata da reunião, a Câmara informou que está cumprindo o resultado do julgamento, com a identificação dos autores das emendes. Sobre as emendas de comissão, foi alegado de que elas não precisam ser individualizadas porque são votadas pelo colegiado.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que tem se esforçado em dar transparência, mas afirmou que não pode interferir em outros Poderes.(Do Globo)
