A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) recuou da decisão de autorizar a Polícia Militar a elaborar os chamados TCOs (Termos Circunstanciados de Ocorrência), destinados a registra crimes de menor poder ofensivo.
O recuo foi anunciado na noite desta segunda-feira (22) pelo secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite. Em um vídeo, ele afirma que agora será criado um grupo de trabalho para debater o assunto.
A Secretaria tinha anunciado na quinta-feira (18) que daria aval à PM para fazer os TCOs.
A mudança de posição aconteceu após o Conselho da Polícia Civil de São Paulo realizar uma reunião extraordinária também nesta segunda na qual se colocou contra a possibilidade de a PM elaborar os termos —delegados que participaram do encontro classificaram essa possibilidade como ilegal.
Derrite disse que o novo grupo de trabalho será formado por dois delegados, dois oficiais da PM e dois peritos da Polícia Científica. Caberá a esse órgão decidir se o TCO da PM será adotado.
O grupo também vai analisar o uso do BO (boletim de ocorrência) unificado, lançado em 2022 e que também busca reduzir o retrabalho das corporações.
"Portanto, argumentos como, olha, a Polícia Militar vai receber atribuições de investigação, invadindo a competência da Polícia Civil, não é o nosso desejo e a gente não vai deixar que isso aconteça", disse o secretário.
A invasão da competência da Polícia Civil foi o principal argumento sustentado pelos delegados do Conselho para se colocarem contra a PM a elaborar o TCO. Além disso, segundo delegados ouvidos pela reportagem, os policais civis entenderam que a manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) admitindo que PMs elaborem tal documento não vale para o estado de São Paulo, apenas para Minas Gerais.
Além disso, argumentaram os membros do Conselho, as novas leis aprovadas no Congresso, como a Lei Orgânica da Polícia Civil, tornaram essa medida ilegal, por ser classificá-la com atribuição única dos delegados de polícia.
A possibilidade de PMs realizarem o TCO revoltou os delegados porque ocorreu em uma semana em que Derrite fez discursos em que colocava a PM como protagonista no combate ao crime organizado, ao lado do Ministério Público. Posteriormente, com a reação negativa, o secretário disse que estava referindo a todas as polícias e não só à PM.
"Então, senhores, a quem interessa criar desunião entre as polícias de São Paulo? Eu tenho certeza absoluta de que a população não espera isso dos senhores, de nós, e apoia o combate efetivo que está acontecendo no estado de São Paulo, especialmente no combate ao crime organizado", disse Derrite no vídeo.
A gravação divulgada pelo secretário Derrite foi gravado ao lado do delegado-geral Artur Dian, e de outros diretores integrantes do Conselho.
Em 2009, o então secretário da Segurança Antônio Ferreira Pinto proibiu a PM de elaborar os Termos Circunstanciados, na primeira tentativa da corporação de assumir essa fatia dos casos criminais que, desde 1995 (data de criação da lei), pertence à Polícia Civil.
Conforme resolução da época, os testes realizados demonstraram uma piora "no relacionamento entre as instituições policiais", que tinha sido "afetado de forma sensível, com crescentes atritos, advindo posturas que prejudicam o bom andamento do serviço policial, em detrimento do interesse público".
Na semana passada, quando a Secretaria da Segurança ainda dava o aval à PM, o comandante-geral da PM, coronel Cássio Araújo de Freitas, divulgou mensagem no grupo de coronéis dizendo que o TCO da PM era uma conquista da população paulista.
Segundo ele, era "evidente que contribui para a eficácia e eficiência" de todas as demais instituições que "o sistema de proteção da população".
O oficial conclamava os oficiais a combater uma "campanha de desinformação em curso", "com os mais diversos objetivos individuais", "mas que convergem sempre para fragmentar todas as instituições".
"Peço que estejam alertas para enfrentar com seriedade e respeito esta narrativa falsa. Os nossos argumentos são a verdade, os números e resultados positivos e o Dever de Eficiência previsto na Constituição da República", escreveu.
Por fim, ele disse que as polícias nunca estiveram tão próximas. "Estamos na mesma luta contra o crime e os criminosos que matam, roubam, furtam, estupram e barbarizaram nossa população. Eu acredito fortemente nisto, acreditem também! Vamos Vencer!", finaliza a mensagem.
