O atual prefeito Jô Silvestre (PSDB) enviou um projeto de lei (PL) que reestrutura o regime previdenciário, através da AvarePrev e espera a aprovação da Câmara de vereadores.
O projeto visa atender o Ministério do Trabalho e Previdência Social, além de obedecer a emenda a Constituição de 2019, a qual alterou as regras de regime previdenciário.
Segundo Jô Silvestre somente com a aprovação do PL será possível que a cidade de Avaré volte a possuir o CRP (Certificado de regularidade previdenciária) para que a prefeitura consiga emendas federais e recursos financeiros para infraestrutura, aquisições de caminhões, máquinas pesadas disponibilizados através da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Ainda segundo Jô Silvestre, o projeto tem caráter de urgência e acredita que os vereadores, em breve, possam analisar e votar o PL para que o município faça os pedidos e consiga os recursos. “É de grande interesse da cidade, assim espero que os vereadores consigam no menor tempo possível ajudar nossa cidade”.- declarou Jô Silvestre.
Leia a emenda que altera o regime previdenciário na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm
