O Projeto de Lei nº 07/2021 do vereador Marcelo Ortega (Podemos), que pedia a instituição de uma política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) foi um tema muito comentado nesta semana.
A Câmara de Avaré rejeitou o projeto, que segundo a maioria dos vereadores é inconstitucional ao originar despesas à prefeitura, o que é ilegal, por lei.
Mesmo assim, o tema ganhou espaço em diversos órgãos de comunicação. O Jornal A Bigorna fez uma consulta e apurou que já existe um decreto que institui tal assunto e implementa a assistências as pessoas autistas.
Segundo o decreto de 01 de fevereiro º 6.180, tais medidas para proteção e ajuda estarão disponíveis após estudos da prefeitura e colocar em andamento o atendimento.
O decreto salienta a criação do Centro Pedagógico e Administrativo da Educação Especial – CPAEE.
Segundo o decreto a criação do Centro Pedagógico e Administrativo da Educação Especial será subordinado à Secretaria Municipal da Educação, que tem por finalidade o gerenciamento administrativo e pedagógico da Educação Especial e dos Processos Inclusivos em andamento na rede municipal de ensino.
No decreto que regulariza os serviços de atendimentos, entre os principais temas são a plena integração entre sala regular e sala de recursos multifuncionais, por meio do diálogo, planejamento conjunto e demais ações indispensáveis à proximidade entre essas duas instâncias, bem como o atendimento das famílias dos alunos que compõem as salas de recurso multifuncionais, sob a primazia da humanizada acolhida, da informação científica e da legalidade, além da criação e o desenvolvimento de diretrizes pedagógicas e administrativas que nortearão todo o atendimento educacional especializado oferecido nas salas de recurso multifuncionais, em plena consonância às orientações exaradas pela secretaria municipal da educação.
Segundo Jô Silvestre, o projeto do autista já foi criado em 1 de fevereiro. “ O Marcelo Ortega tá atrasado e fazendo barulho com uma coisa que já existi agora. Já estamos montando a escola própria para atender.”- declarou.
