O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 17, com vetos, o Orçamento de 2023 – aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro do ano passado. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Lula vetou um artigo que criava uma nova identificação orçamentária para as despesas previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada pelo Congresso no final do ano passado para ampliar os gastos do governo e acomodar as promessas eleitorais do petista. O Ministério do Planejamento e Orçamento alegou que esse novo “identificador” não poderia ser criado, pois “contraria o interesse público”, dificultando a comparação com os anos anteriores; e que as despesas adicionais deveriam ser classificadas normalmente.
O presidente vetou um total de R$ 4,266 bilhões em despesas. A maior parte dos recursos (R$ 4,18 bilhões) iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento à pesquisa, contratos com organizações sociais e obras. O motivo do veto, segundo o Executivo, é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o fundo.
Outros R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo. O argumento para o veto é que essas áreas estão sob a competência do Ministério do Trabalho. O veto também incide sobre verbas destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra (R$ 15 milhões); ao Fundo Geral de Turismo — Fungetur (R$ 8 milhões); e ao Fundo Penitenciário Nacional — Funpen (R$ 250 mil).
O orçamento sancionado mantém a divisão de recursos aprovada pelos parlamentares para cada um dos Poderes, além dos valores destinados a cada área do Executivo. Por enquanto, as despesas seguem divididas conforme a estrutura dos ministérios do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, já que a criação e separação em novas pastas ocorreu apenas após a aprovação do Orçamento. De acordo com fontes da equipe econômica, a redistribuição de verbas para a nova formatação da Esplanada deve ocorrer no Decreto de Programação Orçamentária, previsto para o dia 31 de janeiro
A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões. Desse total, R$ 2,039 trilhões referem-se ao orçamento fiscal; R$ 1,152 trilhão, ao orçamento de seguridade social; R$ 2,010 trilhões para refinanciamento da dívida pública federal.
A lei sancionada está assinada pelo presidente Lula, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, que está como ministro interino, e as ministras da Gestão, Esther Dweck, e do Planejamento, Simone Tebet.
Salário mínimo
O Orçamento sancionado leva em conta a injeção de recursos da PEC da Transição, que ampliou em R$ 145 bilhões do teto de gastos – regra fiscal que limita o crescimento das despesas à variação da inflação – e, fora da regra fiscal, outros R$ 23 bilhões referentes para investimentos, além de R$ 1,1 bilhão em outras despesas. Ele abre espaço para acomodar as principais promessas de Lula, como o Bolsa Família de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança.
Também foi reservado um montante de R$ 6,8 bilhões para o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320, conforme informado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro. Mas, esse montante se tornou insuficiente para turbinar o benefício, segundo a equipe econômica. Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, o que já representa um aumento real (acima da inflação).”Esse recurso do Orçamento foi consumido pelo andar da fila do INSS, porque a partir do início do processo eleitoral, por razão que não tem nada a ver com respeito a Constituição, a fila começou a andar, porque o governo estava desesperado por voto”, disse Haddad. O custo adicional estimado pelos técnicos do governo com o salário de R$ 1.320 é de R$ 7,7 bilhões além do valor previsto no Orçamento.
Como Haddad já havia sinalizado, o Ministério do Trabalho confirmou a criação e a instalação imediata de um grupo de trabalho para a discussão da nova política do salário mínimo em um evento no Palácio do Planalto nesta quarta-feira, 18.
O evento está marcado para às 11h e contará com a presença de Lula, Marinho e representantes das centrais sindicais. Na agenda, as autoridades também firmarão o compromisso de criação de grupos para discutir a regulamentação do trabalho dos aplicativos e a negociação coletiva até o fim de fevereiro./Com informações da Agência Senado
