Um levantamento da Polícia Federal mostra que um arsenal de mais de 1,5 milhão de armas de civis está em situação irregular no Brasil, com o registro vencido.
O Brasil tem hoje quase 2,9 milhões de armas de fogo cadastradas na Polícia Federal em nome de civis - como cidadãos comuns e servidores públicos -, policiais e guardas municipais, que comprovem a necessidade de uso para defesa pessoal. Desse total, segundo a PF, mais da metade está com os registros vencidos. São mais de 1,6 milhão de armas em situação irregular.
O levantamento não inclui as autorizações para armas dos CACs - colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, sob responsabilidade do Exército.
Para renovar o certificado de registro de arma de fogo cadastrado na Polícia Federal, o proprietário não pode ter antecedentes criminais nem responder a inquérito policial ou processo criminal. Deve apresentar comprovação de trabalho e residência fixa; além de comprovar - novamente - capacidade para manusear a arma. Como defende o instrutor de tiro Thiago Machado.
“É primordial que a pessoa tenha capacitação técnica, que ela saiba sobre regras de segurança, que ela saiba como utilizar a arma, em que caso utilizar essa arma”, diz.
Quando o registro perde a validade, o dono da arma é notificado pela Polícia Federal. Ele tem até 60 dias para decidir pela renovação, a transferência da arma para uma pessoa habilitada ou entregá-la para a campanha do desarmamento. Se não atender à notificação, a PF abre um processo de cassação do registro, que também pode levar à apreensão da arma.
No entanto, essas medidas já foram questionadas na Justiça e chegaram as Cortes superiores. Em 2020, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça determinou que, ''uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa, que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa.'' Nesse caso, o entendimento da Justiça ''é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo'', e não se aplica ao crime de porte ilegal.
Segundo a Polícia Federal, essas decisões dificultam a fiscalização dos agentes no controle das armas com autorização vencida. Como a falta de renovação da licença não é mais considerada crime, a PF alega que o caminho até a apreensão da arma pode ser muito mais demorado. Se antes a polícia abria um inquérito e pedia à Justiça um mandato de busca, agora, isso só pode ser feito depois da conclusão do processo administrativo que determine a cassação do registro.
O chefe da Divisão de Controle de Armas da Polícia Federal diz que isso ajuda a explicar o número elevado de licenças expiradas.
“As pessoas não se sentiram mais obrigadas a renovar o registro porque praticamente ela está sujeito somente as sanções administrativas. A polícia perde instrumentos para adotar uma postura mais coercitiva em relação a essas pessoas. Então, a fiscalização se limita apenas a uma notificação. A gente tem que estudar aí algum meio que possa, através de uma alteração legislativa, criar instrumentos mais coercitivos por parte do Estado para obrigar as pessoas a renovarem o registro”, afirma Humberto Brandão, chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo da Polícia Federal.
Ainda segundo o delegado, a partir de janeiro de 2025, a Polícia Federal vai ser responsável por um sistema único de controle que também vai integrar as armas dos CACs. O prazo para unificação dos sistemas da PF e do Exército foi definido em um acordo entre os ministérios da Justiça e da Defesa, após um decreto de julho de 2023.
Hoje, segundo o Exército, existem mais de 1,3 milhão de armas nas mãos dos CACs. Em 2023, quase 940 mil armas de CACs foram recadastradas após uma determinação do governo federal. Elas foram adquiridas entre 2019 e 2022, período em que vários decretos do governo Jair Bolsonaro haviam facilitado o acesso às armas.
O sociólogo Luiz Flávio Sopori, especialista em segurança pública da PUC Minas, ressalta que o controle rigoroso das armas é fundamental para a segurança pública.(Do G-1)
