O prefeito da Estância Turística de Avaré, Roberto Araújo, encaminhou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (29) um projeto de lei complementar que concede um reajuste de 5% nos vencimentos dos servidores públicos municipais. A medida beneficia funcionários ativos, aposentados (inativos) e pensionistas.
Caso aprovada pelos vereadores na sessão ordinária do próximo dia 1º de setembro, a lei terá efeitos financeiros retroativos ao início desse mesmo mês. A entrada em vigor se dará na data de sua publicação no diário oficial.
O índice de 5% proposto pela prefeitura supera os principais indicadores inflacionários do período, como o INPC (4,77%) e o IPCA (4,83%), usados como referência para reajustes. O texto do projeto baseia-se em legislações anteriores para a atualização das tabelas de salários.
Justificativa e Cobertura Orçamentária
Em sua justificativa, o Executivo municipal cita o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a valorização do servidor público. O prefeito Roberto Araújo afirmou que "a medida reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização do funcionalismo e o cumprimento da legislação vigente".
De acordo com o projeto, as despesas geradas pelo aumento serão custeadas por dotação orçamentária do município e do Instituto de Previdência Próprio Municipal (Avareprev). O texto não exige a apresentação de um estudo detalhado de impacto orçamentário-financeiro.
Prefeito de Avaré encaminha à Câmara projeto de reajuste de 5% para servidores.
Após a eventual publicação da lei, o Executivo terá um prazo de 15 dias para divulgar as novas tabelas de vencimentos com os valores reajustados.
