O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2025 está chegando ao fim em Avaré. Instituído pela Lei Complementar nº 364, de 27 de fevereiro de 2025, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais com condições especiais, mas fique atento: as adesões se encerram nesta sexta-feira, 19 de dezembro.
Voltado à regularização de tributos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, o REFIS abrange débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Procuradoria Geral do Município e representa uma alternativa para quem busca resolver pendências fiscais de forma administrativa, sem que a dívida avance para a cobrança judicial.
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa formalizar a opção junto à Secretaria da Fazenda e efetuar o pagamento imediato da primeira parcela, condição obrigatória para a validação do parcelamento. A adesão implica a confissão irretratável do débito e a desistência de eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas aos valores incluídos.
O secretário da Fazenda, Itamar Araujo, destaca que o REFIS foi estruturado para oferecer um caminho viável de regularização. “O programa permite ao contribuinte organizar a vida financeira, evitar juros crescentes, multas e ações judiciais, além de retomar a tranquilidade no dia a dia”, destaca.
A legislação prevê anistia total de juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os descontos continuam expressivos, variando conforme o número de parcelas escolhidas, o que possibilita adequar o pagamento à realidade financeira do contribuinte, com parcelas fixas e valores mínimos definidos em lei.
Por outro lado, a lei também estabelece penalidades rigorosas para quem não cumpre as regras do programa. O atraso de parcelas pode levar à exclusão do REFIS, com a perda integral dos benefícios concedidos. Nessa situação, o débito retorna ao valor original e pode ser encaminhado para execução fiscal, com cobrança judicial, incidência de juros, multas e honorários advocatícios.
Com o encerramento do prazo nesta sexta-feira, 19, a orientação é para que os contribuintes interessados não deixem para a última hora e procurem a Secretaria Municipal da Fazenda para formalizar a adesão. Após o término do prazo, as dívidas voltam a ser cobradas sem qualquer desconto, conforme prevê a legislação municipal.
O REFIS Municipal 2025 representa, portanto, a última oportunidade do ano para quem deseja regularizar pendências, evitar problemas futuros e começar um novo período com mais segurança e tranquilidade financeira. Mais informações na Rua Piauí, nº 1581, pelo Telefone: (14) 3731-0614.
