"A reforma da previdência estadual é muito mais nociva do que a realizada pelo Governo Federal e coloca em risco direitos adquiridos pelos servidores paulistas."
Com estas palavras, o médico Álvaro Gradim, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP), resume o sentimento da entidade, que conta com mais de 250 mil associados, diante da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC) nº 18/2019 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 80/2019, que tratam de reforma da previdência para os servidores paulistas. Gradim entregará nesta segunda-feira (10), juntamente com entidades parceiras, um ofício pleiteando a abertura de diálogo com o governo estadual.
Programada para as 11 horas, a entrega será feita no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, e terá como objetivo alertar a população e a opinião pública para o impacto negativo da aprovação de propostas contidas na reforma da previdência estadual.
Caso aprovado, o pacote de medidas pode impactar 1,2 milhão de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, além de seus familiares, totalizando mais de seis milhões de pessoas atingidas direta ou indiretamente.
Um dos objetivos da AFPESP é alertar para os efeitos colaterais do texto proposto, que pode gerar ainda mais gastos para o governo.
O dirigente destaca ameaça atrelada à supressão de direitos adquiridos, conforme artigo 3º da PEC 18/2019. "O direito adquirido não é benesse ou liberalidade, pois se trata de cláusula pétrea constitucional. Caso não seja garantido expressamente na PEC 18/2019, nos moldes da Emenda Constitucional Federal, as consequências serão catastróficas, havendo aposentadorias em massa, diante da insegurança jurídica, e premente necessidade de reposição, o que onerará indevidamente o erário estadual", alerta Gradim.
Outro ponto que pode estimular o aumento do número de pedidos, pressionando ainda mais o Estado, é a ausência de um dispositivo nesta PEC que obrigue o pagamento de abono de permanência aos servidores que já cumprem os requisitos para aposentadoria, mas decidem permanecer na ativa. "Ao oferecer incentivos para que esses funcionários permaneçam trabalhando, o Estado economiza recursos importantes, já que deixa de realizar novas contratações", diz.
Além disso, o presidente da AFPESP aponta como possível causa de graves prejuízos medida que poderá obrigar o servidor a permanecer mais tempo na ativa do que o período exigido por lei. Atualmente, o trabalhador poder cessar o exercício da função 90 dias após protocolizar seu pedido no órgão em que trabalha, mas, com a nova norma, esse prazo só passará a contar após entrada do procedimento na São Paulo Previdência (SPPrev), entidade que gere as aposentadorias estaduais. Como não há prazo determinado pela Constituição Estadual para a apreciação do pedido, o trabalhador não terá qualquer controle sobre o dia em que o procedimento aportará na SPPrev. Há casos em que o resultado chega a levar dois anos.
"O risco é de ajuizamento de grande número de ações contra o Estado, gerando indenizações em razão de se obrigar indevidamente as pessoas a trabalharem além do tempo exigido em lei", ressalta Gradim.
Diálogo
Na ocasião, o presidente da AFPESP, Álvaro Gradim, e os integrantes das demais associações presentes entregarão um ofício solicitando uma audiência com o governador João Doria, para que sejam debatidos pontos que apresentam inconstitucionalidades, equívocos e injustiças, colocando em risco as contas do próprio Estado, que poderá sofrer com elevado número de ações e pedidos de aposentadoria em massa.
"Trata-se de reforma mais dura do que a realizada pelo Governo Federal, sobretudo pela criação de burocracias desnecessárias e que fogem ao controle do servidor. Não podemos aceitá-las da forma como estão sendo apresentadas. Por isso, pleiteamos a comunicação com o governador, para que possamos apresentar soluções positivas para os dois lados", conclui o dirigente.
Atualmente, a Reforma da Previdência estadual está com sua tramitação suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Propostas pelo governador Doria, as mudanças constam da PEC 18 (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) e PLC 80 (Projeto de Lei Complementar).
A Reforma Administrativa deve ser apreciada pela Assembleia Legislativa ainda neste primeiro semestre.
