Por força da Constituição, o Congresso Nacional tem uma missão simples, mas nem por isso desimportante: atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara dos Deputados, para que se mantenham proporcionais à população dos respectivos estados —respeitados os limites mínimo de 8 e máximo de 70.
Parlamentares, contudo, resistem a modificar regras pelas quais foram eleitos, razão pela qual reformas políticas costumam ser aprovadas somente após pressão da sociedade. Não é outro o motivo que explica o desprezo do Congresso pela redistribuição de cadeiras na Câmara.
A última vez que se cumpriu esse mandamento constitucional foi em 1993. Em outras palavras, os censos de 2000 e 2010 foram solenemente ignorados pelo Poder Legislativo, e o de 2022 caminhava para o mesmo destino.
Coube ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar um basta na atitude mesquinha. Em 2023, a pedido do Pará, a corte determinou que o Congresso editasse lei sobre o tema até 30 de junho deste ano, resgatando a relação proporcional entre número de deputados e tamanho da população estadual.
Agora, perto do fim do prazo, a Câmara cumpriu a decisão, mas não sem um toque de velhacaria. Em vez de apenas redistribuir as vagas existentes entre as bancadas, como seria de esperar, os deputados ampliaram a quantidade de cadeiras de nove estados.
A artimanha lhes permite respeitar a ordem do Supremo sem precisar reduzir os postos de algumas unidades da Federação. Assim, se o projeto for aprovado também no Senado, o total de assentos na Câmara passará de 513 para 531 —sem que exista uma única boa justificativa para isso.
Em tempo: o mandamento constitucional tem razão de ser. Trata-se de tornar mais justos os critérios de representatividade, garantindo que os votos de todos os brasileiros tenham peso aproximado. O que não tem razão de ser e não se pode aceitar é a fórmula proposta pelos deputados.
Calcula-se que, com a criação das vagas, haverá um custo de quase R$ 65 milhões por ano, aí incluídos salários, benefícios e estrutura dos novos parlamentares.
De acordo com o deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), o valor seria absorvido pelo atual orçamento da Câmara. É difícil acreditar nessa ladainha —e, se for verdade, isso significa que a Câmara tem desperdiçado pelo menos R$ 65 milhões anuais.
Mas isso não é tudo. Ainda haveria um aumento no número de deputados estaduais, já que o cálculo dessas vagas é proporcional ao total de deputados federais de cada unidade da Federação.
Em outras palavras, o que os deputados sugerem é que, sem nenhuma evidência de ganhos na qualidade da representação política, o país despenda mais de R$ 65 milhões por ano em assentos criados com a única finalidade de evitar a redução de postos parlamentares de alguns estados.
O Senado, cujas cadeiras não estão em discussão, poderá impedir esse desatino.
