Um prefeito que emprega servidores públicos em atividades sem relação com suas funções atualmente pode ser enquadrado por improbidade administrativa, conduta que prevê punições como perda do mandato, impossibilidade de disputar eleições por até dez anos e multa. Um exemplo dessa situação está sob investigação no Rio, no caso dos “Guardiões do Crivella”, funcionários da prefeitura que atrapalham reportagens em hospitais. Mas, a depender de uma mudança na lei articulada por deputados, não haverá mais com o que se preocupar.
A proposta, que já teve aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser votada em plenário, restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Práticas como nepotismo, tortura e “furada de fila” em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. A medida ainda prevê limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições.
O projeto é visto por políticos como forma de inibir o que chamam de “ativismo” do Ministério Público, principalmente em relação a prefeitos. Procuradores, por sua vez, veem retrocesso no combate à corrupção.
Hoje, qualquer conduta de um agente público que fuja dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pode ser enquadrada como ato de improbidade – que não é considerado um crime, mas uma ilegalidade de natureza cível. E é justamente a abrangência da lei a principal reclamação de políticos.
Um levantamento apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator da proposta, mostra que, nos últimos 16 anos, 80% dos 76 prefeitos ou ex-prefeitos de cidades da região de Sorocaba, no interior de São Paulo, foram processados por improbidade. Destes, 64% tiveram alguma condenação.
“Hoje muitos gestores deixam de tomar decisões, ou se afastam da vida pública, por temor de serem enquadrados de forma indevida na Lei de Improbidade”, disse Zarattini, que alega haver um “apagão das canetas” nas administrações municipais.
A flexibilização da Lei de Improbidade – criada em 1992 no contexto do impeachment de Fernando Collor – vem sendo discutida desde 2018. Na época, a Câmara criou uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell. O projeto apresentado pelo colegiado naquele mesmo ano já previa punições menos rígidas, como a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. A proposta apresentada por Zarattini (chamada de substitutivo, no jargão legislativo), no entanto, afrouxa ainda mais a legislação.(Do Estado)
