A reforma da Previdência deverá entrar em vigor ainda nesta semana. A sessão de promulgação está marcada para esta terça-feira (12), às 10h, no Congresso.
As novas regras começam a valer assim que a emenda constitucional for publicada. A maioria das mudanças é imediata e vai alterar de forma brusca regras de cálculo e de acesso à aposentadoria, o que deverá gerar uma enxurrada de ações na Justiça, avaliam especialistas ouvidos pelo Agora.
Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto de Direito Previdenciário), um grande número de processos deverá ser ajuizado caso o INSS deixe de considerar períodos de trabalho e impeça os profissionais de entrarem em regras de transição mais vantajosas.
“Acredito que haverá uma enxurrada de ações pelo direito às regras de transição. Muitos precisarão provar estarem a menos de dois anos do tempo para entrarem na regra de transição 3”, diz ela.
Neste caso, o trabalhador conseguirá se aposentar com as condições atuais, que são mais vantajosas, se contribuir com mais 50% do tempo que faltar para ter a aposentadoria do INSS.
Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), também afirma que as regras de transições devem provocar muitos questionamentos judiciais. “Eu acredito que vai haver sim uma judicialização, principalmente por não ter havido regra de transição para regra de cálculo.”
Segundo a reforma, o cálculo da aposentadoria muda no dia em que a PEC for publicada. As novas normas vão atingir a média salarial e a conta final para ter o benefício. Somente nas regras de transição em que há pedágio de 100% ou de 50% é que serão aplicados cálculos diferentes, um pouco melhores para o trabalhador.
PEC Paralela também pode ser render ações
Criada para amenizar algumas regras da reforma da Previdência, a PEC (proposta de emenda à Constituição) Paralela também poderá ter pontos a serem questionados na Justiça, diz o advogado Roberto de Carvalho Santos.
“Precisa ter o dispositivo que prevê a retroatividade. Caso contrário, vamos ter situações de pessoas que vão ter o seu direito prejudicado”, afirma ele. A emenda constitucional foi aprovada pelo Senado.
