A proposta que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”, apresentada pelo governador João Doria (PSDB) à assembleia legislativa no dia 13 de agosto, com regime de tramitação urgente, pode acabar com a isenção de IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência.
No Projeto de Lei n° 529/2020, Doria altera o texto da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que isenta pagamento do IPVA “de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista”. Em 2017, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) limitou esse desconto para veículos que custam até R$ 70 mil.
Doria altera o trecho para “de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”, mas essa modificação é contraditória porque pessoas com deficiências severas e profundas não conseguem guiar os próprios carros, entram na categoria de não-condutores e, segundo a mesma proposta, perderiam o direito à isenção do IPVA.
Pessoas com deficiências intelectuais, síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e paralisia cerebral, todos não- condutores, também voltariam a pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.(Do Estado)
