A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Avaré aprovou na noite da última segunda-feira, 22, Projeto de Lei, número 149/2014 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano além de outras providencias relativas ao tema.
Para apresentar as alterações no texto da Lei foi realizada audiência pública com a participação de representantes do Legislativo, Executivo, Plano Diretor e representantes da sociedade civil. O texto estabelece normas e disciplina o uso das áreas existentes na cidade e que deverá ser seguido por todos que queiram construir na área urbana da Estância Turística.
“Esse projeto de parcelamento do solo vem numa exigência de que ele periodicamente ele seja revisado e é o que está sendo feito agora. A lei já existe ele está apenas sendo revisada trazendo para a atualidade algumas normas que havia a necessidade de melhor disciplinação”, disse Rosângela Paulucci.
A lei também estabelece regras para os loteamentos ou desmembramentos como: as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, largura de ruas e calçadas, tamanho das quadras, entre outras regulamentações.
O Projeto de Lei foi aprovado por todos os vereadores e foi amplamente debatido no Plenário Éruce Paulucci, o vereador Carlos Alberto Stati se mostrou preocupado com a falta de disciplina específica para a área da Represa Jurumirim.
“Eu acho que essas mesmas normativas na beira da represa eu sou contra, como no caso do asfaltamento. Você imagina o Costa Azul com asfalto ao invés das lajotas, os danos ao meio ambiente seriam bem maiores. Agora, as medidas das ruas são as convencionais, já foi lido e relido esse projeto. Agora fica essa pendência” - competou o vereador.
O vereador Francisco Barreto também falou sobre a sua preocupação com o uso das áreas da Represa de Jurumirim.
“A Secretaria da Habitação tem que ter muita seriedade ao receber loteamento na represa. Aqui nós temos vários fatos que ocorrem na represa, que pessoas compraram lotes lá e hoje cobram da prefeitura melhorias sendo que é obrigação do loteador”, concluiu Barreto.
Há ainda obrigações aos proprietários de terrenos e as regras para as construções como: anuência prévia para aprovação de projetos de loteamentos, que devera ser encaminhada a Prefeitura Municipal; da aprovação final e das multas que serão aplicadas quanto às infrações cometidas.
Após sua publicação a lei entrará em vigor, já para os loteamentos aprovados anteriormente vão permanecer regidos pela lei federal n° 6766
