Em sessão fechada ao público para escapar de protestos, a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (17) o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes violentos.
O texto segue agora para votação no plenário da Câmara, provavelmente ainda neste mês. Para ser aprovado, é preciso o apoio de pelo menos 60% dos deputados (308 de 513) em dois turnos de votação. Caso isso ocorra, segue para análise do Senado.
Como se trata de emenda à Constituição, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso o texto segue direto para promulgação, sem passar pelo Planalto.
O texto, como aprovado pela comissão, tem o objetivo de alterar a Constituição para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (como estupro, latrocínio e prostituição de menores) ou equiparados (tráfico de drogas, tortura e terrorismo).
Vale também para homicídio doloso (quando há intenção de matar), roubo qualificado (quando há uso de arma de fogo ou quando é praticado por duas ou mais pessoas, entre outros pontos), lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte.
A sessão da comissão que aprovou o texto por 21 votos a 6 durou quase cinco horas e teve forte proteção da Polícia Legislativa, além de acesso permitido apenas a deputados, assessores e imprensa. Somente PT, PC do B e PDT ficaram contra o projeto.
O texto é assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da comissão, mas o conteúdo tem como patrocinadores o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB.
Cunha e tucanos fecharam acordo para derrotar o PT e o governo Dilma Rousseff, que são contra a redução da maioridade penal. Mais cedo, Dilma usou seu discurso em cerimônia no Planalto para reforçar essa posição.
Segundo o texto aprovado, a aplicação da redução será automática para esses crimes. Até então eles eram enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que traz como punição máxima a internação por até três anos.
O texto aprovado determina ainda que os jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em unidades distintas das dos presos adultos e também das dos infratores menores de 16 anos. União e Estados ficarão responsáveis por construir esses locais. Não há, porém, prazo nem regras para isso nem consequências para eventual descumprimento.(Da F.S.Paulo)
