Por: Carlos “Cam” Dantas
e-mail: colunistacarloscam@gmail.com
Novo loteamento, ainda que supostamente irregular, pode ser oficializado
O complexo e contraditório problema –observado em recente reunião– de o Conselho Municipal do Plano Diretor ter aventado a possibilidade da inclusão em área urbana de um terreno de 9,92 hectares localizado na Fazenda São José (hoje área rural) para implantação de três condomínios residenciais com 160 casas cada um dentro do projeto “Minha Casa Minha Vida”, parece que esta dando “pano pra manga”. Diferente de tudo aquilo decidido recentemente para a “Chácara Pratânia”, apesar de a questão ser muuiito parecida e como agora, praticamente os mesmos Conselheiros adotaram a condenável prática do “dois pesos e duas medidas”, é preciso perguntar: “Por que tanta benevolência neste caso especifico quando no problema anterior [Chácara Pratânia] a decisão da impossibilidade de implantação de casas populares foi objetiva, unânime, clara e inquestionável?”
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Assim posto, conseqüentemente, alguns esclarecimentos adicionais devem ser feitos para o posicionamento do leitor: A – Através do parecer do relator fica claro que a pretensão da Incorporadora MFMT, hoje não tem razão de ser, pois afronta a Lei Complementar nº 154/11 que instituiu o Plano Diretor participativo quanto a sua localização (distante da cidade), justamente por não ter, segundo Lambertus Heijmeijer, nenhuma estrutura urbana como escola, creche, posto de saúde, estrada de acesso asfaltada, ainda sem linha de ônibus e dificuldade de coleta de lixo, além de estar em desnível em direção a Represa Jurumirim, o que dificulta o bombeamento de esgoto sem risco de vazamento. É preciso destacar que, pelo menos nesses quesitos (exceto o mesmo problema do bombeamento de esgoto a cargo da SABESP) a “Chácara Pratânia levava enorme vantagem. Ainda assim recebeu o “ex-ofício”, de forma inquestionável, nos seguintes termos: “Decidimos pelo indeferimento do pedido tendo em vista a clareza do texto do PD que proíbe a expansão urbana na Zona Sul em áreas inseridas na Bacia Hidrográfica do Alto do Paranapanema”. Assim, de modo curto e grosso; objetivo.
B – Como aqui estamos tratando da conversão de alqueire (área rural) em metro quadrado (área urbana) e a Fazenda São José, segundo consta, tem mais alguns nove hectares para a implantação de outros 5/6 condomínios deste porte (160/200 casas populares cada um) então estamos falando em alguns milhões de reais. “E bota milhões nisso!”.
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Sendo assim, a “pergunta que não quer calar” aponta para a estranheza da inoportuna alegação que “acesso e infraestrutura posteriormente serão exigidas”. (palavras do Secretário Municipal de Planejamento e Transportes João José Dalcim, também coordenador do GTA – Grupo Técnico de Apoio, que por sinal, segundo recomendação de Conselheiros, terá o poder de decidir quanto à viabilidade (legalidade) da inclusão deste terreno rural na área urbana do município, modificando as diretrizes da política de uso e ocupação do solo. Huumm!! Para tanto foi alegado que “fora do perímetro urbano (caso da Fazenda São José) tem que ter as diretrizes do GTA para expansão” Huumm!! Outras pérolas colhidas na ata publicada (Semanário 01/08/2015): Carlos [Petrini Coelho] menciona que “condomínio é ótimo para Prefeitura” e João [José Dalcim] diz que “Minha Casa Minha Vida e CDHU constroem residências e depois as unidades de saúde e educação vão aparecendo”. Em outras palavras, para os empreendedores o bônus, do lucro total com a venda das casas e dos lotes por metro quadrado e para o Município o ônus, das benfeitorias já que ficará com o encargo das imensas despesas para dotar o condomínio (e os outros que virão na esteira) de toda a infraestrutura faltante necessária que os moradores irão exigir. É bom que fique bem claro que não se está aqui acusando quem quer que seja de alguma prática desonesta, mas... tecnicamente falando, que a de exceção delineada é estranha, isso é!
DÉJÀ VU TUPINIQUIM
Dentro da essência da coluna, para aqui deixar caracterizado o fenômeno DÉJÀ VU, em seguida transcrevemos a opinião de José Carlos Santos Peres (A VOZ DO VALE – nº 1046 – 23/06/2012) com o título “Quando a lógica não prospera”.
Começa assim: Faltou diálogo entre prefeito, câmara e “o pessoal” do Plano Diretor, antes do Executivo fechar negócio com o proprietário daquela área, para o lado do bairro dos Rochas, onde se pensa – convênio município/estado – na construção de 400 casas populares.
Avaré de há muito pedia por um Plano Diretor capaz de dar sustentação ao arcabouço de algum planejamento urbano que, como tal, estivesse voltado às necessidades atuais da população, porém sem perder a perspectiva futura.
Até hoje a cidade se expande “para onde o nariz aponta”. Nunca houve preocupação com o amanhã. Na verdade, interesses particulares sempre prevaleceram. Não à toa temos aí loteamentos remanescentes que enriqueceram empresários, deixando como legado à prefeitura o investimento em estrutura.
Com o Plano Diretor pensava-se no crescimento urbano obedecendo diretrizes técnicas, aquelas estruturadas na sustentabilidade que, no frigir dos ovos, resume-se no crescer sem destruir.
Pois nem bem se implantou o PD e eis que o Executivo pediu exceção a uma área nas proximidades do bairro Paraíso – outro espaço sensível – para 600 casas populares. A exceção virou: agora o prefeito quer outro espaço considerado proibitivo para implantar novas moradias populares. Está faltando diálogo entre as autoridades que estão a pensar Avaré. Nem sei se há viés político nesse embate o que, em se confirmando, seria lamentável... A mim, porém, parece que ambos os lados tem razão, e ao mesmo tempo equivocam-se.
Um Plano Diretor é para ser obedecido – caso contrário perde a razão de ser -, mas também precisa ser flexível o bastante para contemplar – sem prejuízo do seu todo – situações possíveis de serem acomodadas. Nesse “ser obedecido” e ao mesmo tempo flexível é onde deve existir margem para negociações.
Não vejo, por exemplo, razões suficientes para o não crescimento da cidade para “aqueles lados da represa”, desde que se criem condições para tanto. Até por que, se há perigo de se poluir o rio com um conjunto habitacional relativamente distante, perigo maior está na construção de casas (mansões, muitas delas) quase dentro da represa, num local onde não possibilita construção (com destinação final) de estação de tratamento de esgoto.
Há um paradoxo, portanto, que precisa ser resolvido pelas nossas autoridades, antes que alguém veja nisso (pode para uns; não para outros) o tal do viés político ou, o que é pior, alguma coisa de apartheid social.
