Em 24 horas, a Câmara dos Deputados reverteu a rejeição à proposta de baixar a maioridade penal e aprovou, em primeira votação, texto que reduz de 18 para 16 anos a idade para a imputação penal em casos de crimes hediondos (como estupro e sequestro), homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.
O texto, que ainda precisa ser votado em segundo turno e passar por duas votações também no Senado, foi resultado de uma manobra costurada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para reverter a derrota do dia anterior.
Ele é mais brando que a proposta que foi rejeitada --porque excluiu a possibilidade de redução da maioridade para os crimes de tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado (com armas de fogo, por exemplo).
Na madrugada desta quinta-feira (2), foram 323 votos a favor, 155 contrários e 2 abstenções. Por se tratar de mudança na Constituição, eram necessários ao menos 308 votos a favor para a aprovação.
Na quarta-feira (1º), os deputados rejeitaram a aprovação da proposta por 303 votos a favor e 184 contrários --ou seja, faltaram cinco votos para que ela avançasse.
A nova emenda aprovada pelos deputados foi fruto de um acordo entre líderes partidários favoráveis à redução da maioridade penal, capitaneados pelo PMDB, mas assinado por PSDB, PSC, PHS e PSD.
A manobra de votar um texto semelhante ao que havia sido rejeitado horas antes foi chamada de "golpe" por parlamentares contrários à redução da maioridade.
Alguns entenderam que ela fere as regras da Casa. "Ele está criando uma nova interpretação do regimento que nunca existiu, que torna o processo legislativo absolutamente frágil e que será interminável", afirmou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
Esses parlamentares, parte dos quais ligados ao governo Dilma Rousseff, argumentam que a emenda não poderia ser apresentada agora porque não tem suporte nos destaques apresentados durante a discussão da matéria, na noite de terça (30). Eles prometem ir ao Supremo Tribunal Federal contra a medida.
Ao final da sessão, Cunha rebateu as críticas feitas ao processo de votação. "Não há o que contestar. Ninguém aqui é maluco. [...] Estamos absolutamente tranquilos com a decisão tomada. Só cumprimos o regimento e eu duvido que alguém tenha condições de contestar tecnicamente uma vírgula do que eu estou falando", disse.
A líder do PC do B, Jandira Feghali (RJ), disse que pode ser criado um "precedente perigoso". "Se hoje serve a alguns, amanhã servirá a outros. Ganhar no tapetão não serve a ninguém", afirmou.
O líder do DEM, Mendonça Filho (PE), argumentou que o "caminho" escolhido era "legítimo". "PECs não votadas podem ter partes de seu texto aglutinadas em um texto de consenso", disse.
Durante a sessão, o PT e deputados contrários à redução apresentaram o chamado "kit-obstrução": requerimentos de adiamento da votação ou de retirada de pauta do projeto que têm como objetivo postergar a votação.
Após a comemoração de movimentos contrários à redução da idade penal na galeria do plenário na madrugada de quarta, Cunha proibiu a entrada do público para acompanhar a nova sessão.(Da F.S.Paulo)
