A Prefeitura da Estância Turística de Avaré instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de autoria do Executivo e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Os contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e outros impostos vencidos até 31 de dezembro de 2014 têm até 19 de dezembro deste ano para aderir ao programa que será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto sobre as multas e juros é de 80%. O parcelamento em 3 meses incide em desconto de 70%, 6 meses (60%), 12 meses (50%), 18 meses (40%), 24 meses (30%), 36 meses (20%), 48 meses (10%), 60 meses (5%). Ressalte-se que os benefícios incidem sobre as multas e juros, sendo aplicada a correção monetária aos valores devidos.
Para fazer a adesão, os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, na sala 4 do Centro Administrativo, que fica na Rua Rio Grande do Sul, 1810, no centro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (14) 3711.2537.
A dívida ativa, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, poderá ser paga em parcelas mensais e sucessivas com desconto com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), salvo a última, que poderá conter eventuais resíduos.
