A prisão do adolescente acusado de estupro em um ônibus da linha 369 (Bangu-Carioca) reacendeu no Congresso a discussão sobre o endurecimento de penas para menores infratores. Tramita na Câmara o PL 345/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que eleva de 21 para 26 anos a idade limite para a soltura do adolescente infrator condenado a medida socioeducativa de internamento. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
O adolescente que pratica um delito antes da maioridade penal (18 anos) é processado e julgado pelas regras do ECA. A sentença pode ser proferida depois de ele completar os 18 anos, mas a condenação máxima é de três anos de internamento. A liberação compulsória ocorre aos 21 anos de idade, ainda que reste tempo de pena a cumprir.
Segundo o deputado Hugo Leal, a legislação é benevolente com o jovem infrator e provoca descrédito no sistema de recuperação social. Em boa parte dos casos, diz o deputado, a medida imposta é um mito. Sua função de prevenção geral das infrações penais, afirma, fica enfraquecida, gerando sensação de insegurança para a sociedade.
O deputado cita a hipótese de um adolescente infrator, minimamente conhecedor das regras jurídicas, que pratica os mais diversos crimes (homicídio, estupro, assalto, sequestro) horas antes de completar os 18 anos. “Ele fica livre assim que completa os 21 anos”, observa o deputado.
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Agora, está em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família, antes de seguir para votação em plenário.
